Ficha Técnica da Habitação

A Ficha Técnica Habitação é um documento descritivo das características técnicas e funcionais do prédio urbano destinado à habitação. As características técnicas e funcionais reportam-se ao momento de conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do prédio urbano de acordo com o conteúdo das telas finais aprovadas.

O responsável pela elaboração da Ficha Técnica é o promotor imobiliário. A FTH é atestada pelo promotor imobiliário e pelo técnico responsável da obra (sendo este o técnico habilitado para instruir o requerimento da licença de utilização, nos termos do n.º 1 do art.º 63.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro).

O promotor imobiliário deve depositar a Ficha Técnica da Habitação na Câmara Municipal onde correr o processo de licenciamento respectivo, antes da celebração de escritura de compra e venda da habitação.

A publicidade sobre a venda por promotores ou vendedores profissionais de prédios destinados a habitação deve ser conforme com as características da habitação e esclarecer os respectivos destinatários sobre se a habitação se encontra em fase de construção e conter os seguintes elementos:

  identificação completa do promotor imobiliário e do vendedor, caso não sejam a mesma pessoa;
  o prazo previsto para conclusão das obras, se for caso disso;
  a área útil da habitação;
  tipo e marca dos materiais e produtos de construção, sempre que haja qualquer referência aos mesmos;
  existência de condições de acesso para pessoas com deficiência, nomeadamente motora, visual ou auditiva.

As fotografias ou imagens gráficas utilizadas na publicidade de imóveis devem reproduzir fielmente o local publicitado, referindo explicitamente que se representa apenas o edifício ou o edifício e a sua envolvente próxima acabada.

Nos locais de venda deve ser disponibilizada a cópia da Ficha Técnica da Habitação, caso esta exista ou, não existindo, a cópia da versão provisória da Ficha. Por outro lado, deve ser disponibilizada ao consumidor informação sobre o preço por metro quadrado da área útil da habitação, bem como o preço total da habitação, com explicitação dos impostos e outras obrigações legais que incidem sobre a aquisição e formas de pagamento propostas.

Deve também ser assegurada a possibilidade de consulta da cópia autenticada do projecto completo do prédio, incluindo os diversos projectos das especialidades. Se o prédio urbano objecto de comercialização se encontrar em fase de construção, a informação deve incluir o número de alvará de licença de construção e os prazos previstos para a sua conclusão.